O Gabinete do Ministro do Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, em 22 de junho de 2026, a Portaria nº 718/2026. O ato revoga a Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, e submete à consulta pública a proposta de nova regulamentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira para empresas pesqueiras.
A proposta de ato normativo, que consta como anexo da portaria, define normas, critérios e procedimentos para licenciamento, monitoramento e sanções das empresas do setor. Os documentos e informações relativos à proposta ficam disponíveis a partir da data de publicação no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Plataforma Brasil Participativo.
As manifestações dos interessados serão recebidas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, pelo prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação da portaria. O prazo de consulta encerra-se em 6 de agosto de 2026.
A Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação, exceto as regras referentes ao Relatório de Entrada e Saída de Pescado, que terão vigência a partir de janeiro de 2027. Até lá, as normas anteriores permanecem aplicáveis.
A medida impacta todas as pessoas jurídicas que exercem atividades de beneficiamento, processamento, importação, exportação ou comércio de organismos aquáticos vivos, pois estabelece novos requisitos para inscrição, renovação e monitoramento das licenças. A consulta pública permite que o setor contribua para a definição das regras que regerão o registro e a fiscalização das empresas pesqueiras.