Minas Gerais e outros estados recebem notificação para pagar Taxa Anual por Hectare em até 10 dias
O Despacho nº 228/2026, publicado no Diário Oficial da União, notifica diversas empresas e pessoas físicas que atuam no setor de mineração a regularizar débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). Os notificados têm prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação, para pagar, parcelar ou apresentar defesa administrativa.
Os valores apontados variam de R$ 18,25 a mais de R$ 13 mil por contribuinte, totalizando aproximadamente R$ 300 mil em débitos. Entre os notificados estão Amazonas Metais Minerais Bahia Ltda (R$ 12.455,32), Gold Mineradora Ltda (vários débitos acima de R$ 12 mil) e Minas Goias Mineracao Ltda (vários débitos acima de R$ 12 mil), além de diversos outros empresários e sociedades de mineração espalhadas pelos estados.
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A TAH é um tributo federal que incide sobre a área utilizada para exploração mineral, destinando recursos à fiscalização, pesquisa e desenvolvimento do setor. A regularização desses pagamentos evita a aplicação de multas adicionais, a suspensão de licenças de operação e garante a continuidade das atividades econômicas das empresas, refletindo também na arrecadação do governo.