A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), ligada ao Ministério da Educação (MEC), deferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o Instituto Brasil Estados Unidos (CNPJ 33.641.788/0001-74). A decisão foi formalizada pela Portaria SERES/MEC nº 931, publicada em 16 de dezembro de 2025.
O deferimento abrange três períodos distintos de certificação: 2015 a 2017, 2018 a 2020 e 2021 a 2023. A análise da Secretaria considerou fundamentos técnicos e processos administrativos e judiciais específicos, conforme detalhado na Nota Técnica nº 149/2025.
Com a renovação, a instituição deve continuar cumprindo as obrigações legais, incluindo a apresentação anual de relatórios sobre os serviços prestados à sociedade ao MEC. Além disso, a entidade deve garantir ampla publicidade sobre sua condição de detentora do CEBAS, sob risco de cancelamento do certificado.
O CEBAS é um instrumento fundamental que permite a entidades de assistência social e educação obterem isenções fiscais e contribuições sociais. A manutenção deste certificado é relevante para a continuidade das atividades sociais e educacionais desenvolvidas pelo Instituto Brasil Estados Unidos.