MEC institui novas Normas Complementares de Segurança da Informação e revoga regra de 2013
O Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Resolução nº 3 de 27 de novembro de 2025, as novas Normas Complementares de Segurança da Informação (NCS-MEC) que passam a vigorar no âmbito do ministério.
A nova regulamentação substitui a Resolução CSIC/MEC nº 3, de agosto de 2013, e detalha procedimentos em 16 anexos. Estes anexos cobrem áreas essenciais como governança, gestão de ativos, proteção da informação, segurança física, segurança de sistemas e redes, e gestão de ameaças e vulnerabilidades.
A medida visa adequar os procedimentos internos do MEC às legislações vigentes, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os detalhes completos das normas estão disponíveis em link oficial no portal do MEC.
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Para o cidadão, a atualização regulatória implica em um reforço nas diretrizes de proteção dos dados e informações geridas pelo Ministério da Educação, garantindo maior conformidade e segurança nos processos administrativos e digitais.