O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 820/2025, que promove alterações nas normas que regulamentam o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) vinculado à Ouvidoria do órgão.
A nova portaria modifica a Portaria MEC nº 992/2021, atualizando procedimentos internos relacionados ao atendimento de pedidos de acesso à informação. As mudanças abrangem a criação do serviço, a definição das unidades organizacionais envolvidas, as competências do SIC/OUV e os trâmites para recursos contra decisões de indeferimento de pedidos.
Entre os pontos detalhados estão os procedimentos para registrar pedidos presenciais na plataforma Fala.BR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as regras para o envio de recursos de segunda instância, que serão direcionados ao Gabinete do Ministro.
A publicação também revoga a Portaria MEC nº 1.339/2023 e estabelece que as novas diretrizes entram em vigor imediatamente após a data de publicação. As atualizações visam adequar os procedimentos internos do MEC às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e às normas da Controladoria-Geral da União (CGU).