A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 123, de 10 de dezembro de 2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo Nacional (CEN) do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI).
O documento estabelece a estrutura e as competências do CEN, que é uma instância de governança tripartite do programa. O Comitê será composto por representantes do MEC, das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) executoras, das redes estaduais, distritais e municipais de ensino, além de membros da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa).
As atribuições do CEN incluem aprovar o planejamento anual nacional, definir diretrizes para as atividades, monitorar a execução e emitir recomendações para a melhoria contínua do Pro-LEEI. O Regimento detalha a composição do Plenário, as funções da Coordenação do Comitê, da Coordenação Técnico-Pedagógica, da Coordenação Nacional, da Secretaria-Executiva e a possibilidade de criação de Grupos de Trabalho Técnicos.
Esta regulamentação formaliza as regras de funcionamento do órgão responsável por coordenar a formação continuada de educadores focada na leitura e escrita na educação infantil em nível nacional, impactando diretamente a qualidade da formação docente oferecida pelo programa.