Lei cria Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, mas deixa financiamento e prazos para regulamento

Sancionada em 10 de junho de 2026 e publicada em 11 de junho de 2026, a Lei nº 15.430 institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. A norma alinha-se ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), mas não estabelece valores, prazos, metas quantificadas nem fontes de financiamento, remetendo essas definições a um regulamento ainda a ser editado.