O presidente da República sancionou, em 30 de abril de 2026, a Lei nº 15.398, que institui o Programa Antes que Aconteça, com o objetivo de apoiar e estruturar políticas públicas integradas para a promoção dos direitos das mulheres.
O programa estabelece princípios de perspectiva de gênero, atuação articulada entre segurança, justiça, saúde, educação e assistência social, além de incentivo à inovação digital. Entre seus objetivos estão a redução dos índices de feminicídio e violência doméstica, o fortalecimento da rede de atendimento e a promoção da autonomia econômica das mulheres.
Entre as ações previstas estão a criação de Salas Lilás em delegacias e órgãos públicos, casas abrigo temporárias, serviços itinerantes para áreas de difícil acesso, capacitação de agentes públicos e defensoras populares, e campanhas de prevenção e conscientização. Também são previstas medidas de apoio às vítimas, como protocolos de acolhimento, avaliação de risco e uso de tecnologias de monitoramento eletrônico.
A coordenação ficará a cargo do Comitê de Governança, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que elaborará o Plano Nacional com metas e indicadores. A execução poderá ocorrer por meio de convênios, termos de execução descentralizada e parcerias com estados, municípios, universidades e iniciativa privada, com recursos provenientes de dotações orçamentárias e outras fontes previstas em lei.