A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.710 de 16 de dezembro de 2025, concedeu habilitação definitiva à empresa LAKTO PAN - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA no Programa Mais Leite Saudável.
Esta habilitação permite que a empresa realize investimentos focados no desenvolvimento da qualidade e produtividade de produtores rurais de leite, conforme projeto previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O programa foi instituído pelo Decreto nº 8.533/2015.
A vigência da habilitação definitiva é estabelecida para o período de 28 de agosto de 2025 até 27 de agosto de 2028. A publicação oficializa a participação da LAKTO PAN no incentivo federal.
O ato também estabelece que a habilitação pode ser cancelada caso a empresa não cumpra os requisitos exigidos para a manutenção dos benefícios do programa ao longo do período.