A Superintendência de Fiscalização de Atividades Minerárias despachou a relação nº 291/2026, notificando a empresa Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda de que suas defesas administrativas foram rejeitadas.
O débito refere‑se à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), totalizando R$ 763.056,38, com base nas Leis nº 13.575/2017, 7.990/89, 8.001/90, 9.430/96, 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02.
A empresa tem prazo de 10 dias, a contar da notificação, para efetuar o pagamento, parcelar ou apresentar recurso; caso contrário, será inscrita na Dívida Ativa, no CADIN e poderá ser ajuizada ação de execução.
A CFEM é um tributo que incide sobre a exploração de minerais; o cumprimento da obrigação evita restrições de crédito e garante a regularidade fiscal da empresa, impactando também a arrecadação dos entes federativos.