Instrução Normativa altera orçamento de R$ 312,3 milhões do FGTS para Habitação e Infraestrutura em 2025
O Ministério das Cidades publicou a Instrução Normativa nº 44, que promove ajustes no Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao exercício de 2025. A medida visa viabilizar o remanejamento de recursos entre programas e a redistribuição regional de verbas destinadas à Habitação e à Infraestrutura Urbana.
A publicação detalha a alteração das regras orçamentárias para os programas Pró-Moradia (Habitação) e Pró-Cidades (Infraestrutura Urbana). O orçamento total afetado por esta atualização soma R$ 312,3 milhões, sendo R$ 142,3 milhões destinados a Habitação e R$ 170 milhões ao Pró-Cidades.
No âmbito do Pró-Cidades, o valor de R$ 170 milhões será dividido entre o setor público (até R$ 59 milhões) e o setor privado (até R$ 111 milhões), com metas físicas de beneficiar 199.206 habitantes. Para o Pró-Moradia, o orçamento de R$ 142,3 milhões prevê o financiamento de 723.743 Unidades Habitacionais e a geração de mais de 3,2 milhões de postos de emprego.
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As novas regras também estabelecem que eventuais remanejamentos orçamentários deverão ser solicitados pelo Agente Operador ao Gestor da Aplicação, garantindo tempo hábil para a manutenção dos processos de contratação. O Agente Operador tem um prazo de até cinco dias após a publicação para regulamentar os procedimentos operacionais decorrentes desta alteração.