O Ministério das Cidades publicou a Instrução Normativa nº 44, que promove ajustes no Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao exercício de 2025. A medida visa viabilizar o remanejamento de recursos entre programas e a redistribuição regional de verbas destinadas à Habitação e à Infraestrutura Urbana.
A publicação detalha a alteração das regras orçamentárias para os programas Pró-Moradia (Habitação) e Pró-Cidades (Infraestrutura Urbana). O orçamento total afetado por esta atualização soma R$ 312,3 milhões, sendo R$ 142,3 milhões destinados a Habitação e R$ 170 milhões ao Pró-Cidades.
No âmbito do Pró-Cidades, o valor de R$ 170 milhões será dividido entre o setor público (até R$ 59 milhões) e o setor privado (até R$ 111 milhões), com metas físicas de beneficiar 199.206 habitantes. Para o Pró-Moradia, o orçamento de R$ 142,3 milhões prevê o financiamento de 723.743 Unidades Habitacionais e a geração de mais de 3,2 milhões de postos de emprego.
As novas regras também estabelecem que eventuais remanejamentos orçamentários deverão ser solicitados pelo Agente Operador ao Gestor da Aplicação, garantindo tempo hábil para a manutenção dos processos de contratação. O Agente Operador tem um prazo de até cinco dias após a publicação para regulamentar os procedimentos operacionais decorrentes desta alteração.