INSS declara inválido Termo de Adesão anterior com Colônia de Pescadores Z-23 em Tocantins
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Gerência Executiva em Palmas, Tocantins, formalizou a declaração de invalidade de um Termo de Adesão previamente estabelecido com a Colônia de Pescadores Z-23, sediada em São Miguel do Tocantins/TO.
A decisão foi oficializada por meio de um Termo de Apostilamento assinado em 09 de dezembro de 2025 pelo Gerente Executivo local, Silvano Coelho Lira. A anulação do instrumento anterior se baseia em fundamentos contidos no processo administrativo SEI nº 35014.372040/2021-19.
O documento de apostilamento estabelece que esta nova determinação terá vigência até o dia 23 de abril de 2026. A Colônia de Pescadores Z-23, identificada pelo CNPJ 08.284.652/0001-07, é a parte diretamente afetada pela anulação do acordo anterior.