INSS institui pensão de um salário mínimo para filhos de vítimas de feminicídio
A Portaria nº 1.961, publicada em 28 de maio de 2026, cria, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a pensão especial de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
Para ter direito ao benefício, o requerente deve ter menos de 18 anos, comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Também são exigidos documentos que atestem a relação com o crime, como auto de prisão, decisão judicial ou relatório de inquérito.