O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou, em 08 de maio de 2026, o Termo Aditivo nº 4/2026 ao contrato nº 26/2023 firmado com a empresa Tel Centro de Contatos Ltda. O ajuste eleva o valor total do contrato para R$ 187.448.272,80 e tem vigência de 08/05/2026 a 04/12/2026.
A medida foi adotada para garantir o reequilíbrio econômico‑financeiro do contrato, em razão da Lei nº 14.973, de 16 de julho de 2024. Essa norma institui um regime de transição nas contribuições patronais e altera a desoneração da folha de pagamento a partir de 2025, com alíquotas de 2,4% sobre a receita bruta e 5% de INSS patronal, que passam a 1,8% e 10% respectivamente a partir de 2026.
Com a alteração legislativa, a planilha de custos e a formação de preços do serviço de atendimento telefônico prestado ao INSS precisaram ser revisadas, resultando no acréscimo de recursos ao contrato. O aditivo mantém a prestação dos serviços de central de contato, essencial para o atendimento ao público segurado.
Para o cidadão, o ajuste assegura a continuidade e a qualidade do atendimento telefônico do INSS, evitando interrupções que poderiam comprometer o acesso a informações e benefícios. Também demonstra como mudanças na carga tributária podem impactar contratos públicos e demandar revisões financeiras.