O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu consulta pública para receber sugestões e críticas sobre uma proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, que estabelece requisitos de avaliação da conformidade para capacetes de condutores e passageiros de motocicletas e similares. A Consulta Pública nº 14 foi assinada em 9 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de setembro.
A proposta atualiza os documentos complementares do regulamento, com a adoção da ABNT NBR 7471:2025 e da Resolução Contran nº 940, de 2022. Também prevê mudanças nos ensaios de características gerais e dimensionais, absorção de impacto, sistema de retenção, resistência ao descalçamento, viseiras e óculos solares internos.
O texto propõe ainda novos procedimentos de amostragem para a certificação inicial e de lotes, além de regras para auditorias de manutenção do sistema de gestão da qualidade. Entre os pontos detalhados estão a coleta de amostras em triplicata — prova, contraprova e testemunha — e a realização dos ensaios conforme a norma técnica proposta.
O prazo para envio de contribuições é de 60 dias a partir da publicação da consulta. As manifestações devem ser apresentadas exclusivamente pela Plataforma Brasil Participativo. A consulta é uma proposta e não altera, por si só, a regulamentação vigente; o texto definitivo dependerá das etapas posteriores previstas pelo Inmetro.