O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizou, por meio de Resolução publicada em 15 de dezembro de 2025, a doação de dois imóveis localizados na Vila São João, no município de Carinhanha, Bahia, para o governo municipal.
A área total a ser doada soma aproximadamente 40 hectares (19,5 hectares e 20,3 hectares, respectivamente), que pertencem à União/INCRA e estão situados no Projeto de Assentamento Feirinha Marrequeiro. A transferência dos terrenos ocorre sob a modalidade de doação com encargo.
O encargo estabelecido refere-se à obrigação do município de promover a regularização fundiária urbana dessas áreas, conforme previsto na Lei nº 11.952/2009 e no Decreto nº 7.341/2010. A autoridade máxima do INCRA deve formalizar o ato, delegando a execução ao Superintendente Regional da Bahia para que os trâmites cartoriais sejam realizados.
Esta medida visa dar andamento aos processos de regularização de posse e propriedade para os moradores da Vila São João, transformando a posse de terras federais em situação urbana regularizada no município baiano.