A Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou a Portaria SPU/MGI nº 5.322, em 29 de junho de 2026, autorizando a doação com encargos de dois imóveis ao município de Jussara, no Paraná.
Os imóveis, localizados na Avenida Visconde de Guarapuava, Quadras 83A e 83B, têm área de 18.922,75 m² cada, estão registrados nas Matrículas nº 37.218 e nº 37.219 da Comarca de Cianorte/PR e cadastrados no SPIUnet sob os RIPs 7653000045001 e 7653000055007.
A doação destina‑se à implantação de um Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social, com a previsão mínima de oitenta unidades habitacionais para famílias de baixa renda. O prazo para execução das obras e a titulação final das famílias é de cinco anos, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da administração.
O município de Jussara assume a responsabilidade de administrar, conservar e transferir gratuitamente o domínio pleno dos imóveis aos beneficiários finais, observando cláusulas de inalienabilidade por cinco anos e a possibilidade de reversão automática ao patrimônio da União caso as condições não sejam cumpridas. O ato visa ampliar o acesso à moradia digna na região.