O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou o extrato de um Termo de Compromisso firmado com a proprietária Aretha Pimenta de Mello. O acordo, assinado em 22 de novembro de 2024, estabelece as condições para o uso e ocupação sustentável de uma propriedade particular localizada em uma porção ainda não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra.
O documento visa definir regras ambientais para a área que, segundo o Decreto nº 70.355/1972, faz parte do parque. A pactuação é uma medida transitória, válida até que ocorra a consolidação territorial definitiva da unidade de conservação.
O Termo de Compromisso foi assinado pela proprietária e pelo Chefe do Parque Nacional da Canastra, Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger, em nome do ICMBio. A iniciativa busca garantir a conservação da biodiversidade local enquanto se aguarda a regularização fundiária da região.
Para o cidadão, este tipo de acordo administrativo é relevante pois permite que atividades econômicas ou de moradia coexistam temporariamente com os objetivos de proteção ambiental, assegurando a preservação da Serra da Canastra durante o processo de consolidação do parque.