O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou o extrato de um Termo de Compromisso firmado com a cidadã Erika Hofling Epiphanio. O acordo, assinado em 08 de outubro de 2025, estabelece as condições para o uso e ocupação sustentável da propriedade da signatária.
O compromisso abrange a porção da propriedade que está localizada dentro da área ainda não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. O objetivo central do acordo é alinhar o uso da terra com as diretrizes ambientais até que ocorra a consolidação territorial definitiva da unidade de conservação, conforme delimitada pelo Decreto nº 70.355/1972.
A signatária se compromete formalmente a adotar práticas sustentáveis na área delimitada. A assinatura pelo ICMBio foi realizada pelo Chefe do Parque Nacional da Canastra, Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger.
Esta publicação oficializa um passo administrativo importante para a gestão da área protegida, garantindo que a ocupação privada dentro dos limites do Parque siga critérios de conservação enquanto o processo de regularização fundiária avança.