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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade publicou, em 18 de setembro de 2026, o extrato do Termo de Compromisso nº 17/2026, firmado com a 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.. Assinado em 1º de setembro de 2026, o termo prevê a destinação de R$ 33.598.926,29 para compensação ambiental. O valor foi fixado em 23 de julho de 2013.
A compensação é referente à implantação do empreendimento Sistema de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural — Área PA RJS — 610 — Campo do Papa-Terra, Módulos 1 e 2, na Bacia de Campos. O compromisso foi firmado em cumprimento ao artigo 36 da Lei nº 9.985/2000 e aos capítulos VIII do Decreto nº 4.340/2002 e do Decreto nº 6.848/2009.
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A vigência do termo vai até 29 de abril de 2031.
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