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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Petrobras assinaram o Extrato de Termo de Compromisso nº 15/2026, formalizando uma compensação ambiental de R$ 12.338.885,97 referente à implantação do gasoduto Rota Cabiúnas. O termo foi assinado em Brasília/DF, em 24 de junho de 2026, e vigirá até 29 de abril de 2031.
O gasoduto Rota Cabiúnas, também conhecido como Rota 2, escoa gás natural do pré-sal da Bacia de Santos até a Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas (UTGCAB), em Macaé (RJ), e está em operação desde fevereiro de 2016, segundo informações da Petrobras.
A compensação ambiental está fundamentada no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000 — a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) —, que obriga empreendedores de projetos com significativo impacto ambiental a apoiar a implantação e manutenção de Unidades de Conservação, preferencialmente as de Proteção Integral. A regulamentação decorre também do Decreto nº 4.340/2002 e do Decreto nº 6.848/2009. O processo SEI associado é o 02070.000207/2015-71.
Pelo ICMBio, o termo foi assinado pelo presidente Mauro Oliveira Pires. Pela Petrobras, assinou Daniele Lomba Zaneti Puelker, gerente-geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da estatal. O ICMBio é o órgão responsável pela operacionalização da compensação ambiental destinada às Unidades de Conservação federais.
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Os recursos devem ser aplicados em ações de conservação e recuperação de ecossistemas em Unidades de Conservação afetadas ou beneficiadas pelo empreendimento, conforme prevê a legislação. Dados do ICMBio indicam que parte dos recursos de compensação do projeto Rota Cabiúnas está prevista para destinações como a regularização fundiária da Reserva Biológica do Lago Piratuba (dados abertos do ICMBio).
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
