A União, por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), notificou formalmente mais de 20 pessoas físicas e empresas do setor mineral sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH).
Os notificados têm um prazo improrrogável de 10 dias, a contar da publicação, para realizar o pagamento integral dos valores devidos, solicitar o parcelamento da dívida ou apresentar defesa administrativa contra a cobrança. Os valores individuais em aberto variam significativamente, indo de R$ 158,81 até R$ 12.974,28, conforme detalhado na relação oficial.
Entre os notificados estão empresas como Cepemi Centro de Pesquisa e Extração Mineral Ltda e rp Mineração Ltda, que possuem múltiplos débitos registrados. A TAH é uma taxa cobrada anualmente pela exploração de recursos minerais em áreas concedidas ou requeridas, sendo um ato administrativo de rotina para a fiscalização e arrecadação do setor.
Esta publicação visa dar ciência formal aos devedores sobre suas pendências financeiras com o órgão regulador, garantindo o direito à ampla defesa antes que os débitos sejam encaminhados para a cobrança judicial.