Um despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) notificou formalmente 20 empresas e pessoas físicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A notificação, emitida pela Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos, estabelece um prazo de 10 dias para que os notificados efetuem o pagamento, solicitem o parcelamento do débito ou apresentem sua defesa administrativa.
Os valores individuais em aberto variam significativamente, indo de R$ 52,79 até R$ 12.809,77. A lista de notificados inclui diversas empresas com atuação nos setores de mineração, construção e empreendimentos imobiliários, como a Midder Corporation Extracao de Minerio de Metais Preciosos Ltda e a Calcario Fortaleza Ltda.
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é um tributo federal cobrado anualmente sobre a área titulada de imóveis minerários, sendo um instrumento de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). O não atendimento à notificação dentro do prazo estipulado pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa da União.
Esta publicação é relevante para os setores afetados, pois formaliza a cobrança de débitos tributários específicos da atividade minerária, exigindo uma resposta imediata dos devedores para regularizar sua situação fiscal.