A Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos emitiu um despacho oficializando a notificação de 17 pessoas físicas e empresas com pendências relativas à Taxa Anual por Hectare (TAH).
A relação publicada no Diário Oficial da União detalha os débitos, que variam de R$ 310,27 a R$ 12.631,67. Os notificados têm um prazo improrrogável de 10 dias para regularizar a situação.
A regularização pode ocorrer por meio do pagamento integral do valor devido, solicitação de parcelamento ou apresentação de defesa administrativa contra a cobrança. A TAH é uma taxa cobrada pela União relacionada à exploração de recursos minerais.
Esta publicação formaliza o início do processo de cobrança administrativa dos valores devidos, impactando diretamente as entidades e indivíduos que possuem títulos de lavra ou pesquisa mineral no país.