A Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos, por meio do Despacho Relação nº 660/2025, notificou formalmente 13 empresas e pessoas físicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH).
As notificações, emitidas com base em processos como o 884208/22, indicam valores individuais em aberto que variam de aproximadamente R$ 8,9 mil a R$ 63,3 mil. Entre os notificados estão empresas como Amazon Mineração Ltda e Arenal Mineração Ltda, além de pessoas físicas.
Os notificados têm um prazo improrrogável de 10 dias, a contar da publicação, para regularizar a situação. As opções disponíveis são o pagamento integral do débito, a solicitação de parcelamento ou a apresentação de defesa administrativa contra a cobrança.
Esta medida é relevante pois trata da cobrança de taxas devidas ao poder público relacionadas à exploração ou posse de áreas sob regime de concessão ou autorização de pesquisa mineral, impactando diretamente a situação fiscal dos agentes do setor de mineração.