A Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos publicou um despacho oficial notificando doze pessoas físicas e jurídicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A notificação, emitida por meio da Relação nº 146/2026, estabelece um prazo de dez dias para que os notificados efetuem o pagamento, solicitem o parcelamento ou apresentem sua defesa administrativa.
Os valores individuais cobrados variam significativamente, indo de R$ 1.583,01 a R$ 12.943,92, conforme detalhado nos processos administrativos listados. Entre os notificados estão empresas como Brasil Extracao e Comercio de Areia Ltda, Centro Mineração Ltda e Transpopular Transporte Logistica e Distribuicao LTDA., além de diversas pessoas físicas.
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é um tributo federal cobrado pela exploração de recursos minerais. A publicação no Diário Oficial da União serve como comunicação formal para dar andamento aos processos de cobrança.
Esta publicação é relevante para os envolvidos, pois o não cumprimento do prazo estipulado para pagamento ou defesa pode levar à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e a medidas de cobrança subsequentes.