A Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos emitiu um despacho oficial notificando onze pessoas físicas e jurídicas sobre débitos pendentes referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). Os notificados têm um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento ou apresentar sua defesa administrativa contra os valores cobrados.
Os débitos individuais listados variam significativamente, indo de R$ 1.543,71 a R$ 12.659,64 por processo. A soma total dos valores em aberto notificados nesta relação ultrapassa R$ 104 mil, envolvendo empresas de mineração, engenharia e outros indivíduos.
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é um tributo federal cobrado anualmente sobre a área de concessões de lavra ou áreas reservadas para pesquisa mineral. O não atendimento à notificação dentro do prazo estabelecido pode resultar na abertura de um processo de execução fiscal contra os devedores.
Esta publicação no Diário Oficial da União serve como comunicação formal, garantindo o direito à ampla defesa dos contribuintes antes que medidas de cobrança mais rigorosas sejam adotadas pelo órgão competente.