A Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, autorizou, por meio da Portaria GM/MPO nº 513 de 15 de dezembro de 2025, a abertura de um crédito suplementar de R$ 3 bilhões ao Orçamento Fiscal da União.
Os recursos são destinados aos Encargos Financeiros da União e têm como finalidade específica o financiamento de operações de crédito reembolsável dentro do escopo do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) - Nacional. A movimentação orçamentária visa reforçar a dotação já existente para atender à programação prevista na Lei Orçamentária vigente.
O valor de R$ 3 bilhões foi realocado internamente no orçamento federal. A fonte dos recursos provém da anulação de uma dotação equivalente que estava alocada na Reserva de Contingência do governo.
Esta medida garante o aporte financeiro necessário para a continuidade e execução das operações de crédito do MCMV, programa de habitação popular de interesse social, assegurando o cumprimento das metas de financiamento habitacional estabelecidas.