Portaria autoriza cessão de 175,212.31 m² de imóveis da União a Nova Lima para Parque Linear Público

A Portaria MGI nº 4.827, publicada em 11 de junho de 2026, autoriza a cessão de uso de imóveis da União ao Município de Nova Lima, Minas Gerais, para a implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque.

A cessão abrange as glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, totalizando 175.212,31 m², registradas nas matrículas nº 66.923 a 66.928 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Lima. O prazo da cessão é de vinte anos, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

O município tem até cinco anos, a partir da assinatura, para instalar o empreendimento, que inclui quadras esportivas, pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, ciclovias e outras infraestruturas. Como contrapartida, deverá reassentar definitivamente as famílias que ocupam irregularmente as glebas no mesmo prazo e pagar multa de 1 % sobre o valor venal em caso de desistência ou descumprimento.