Portaria autoriza cessão de 173,4 mil m² da União para Parque Linear em Belo Horizonte

Em 11 de junho de 2026, a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos assinou a Portaria MGI nº 4.821, que autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Belo Horizonte. A medida permite ao poder municipal utilizar gratuitamente 173.399,97 m² de imóveis da União, localizados nas glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36 do antigo Ramal Ferroviário Ibirité‑Águas Claras.

Os imóveis, registrados nas matrículas nº 82.859 a 82.871 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte e cadastrados no SPIUnet sob os RIPs indicados na portaria, destinam‑se à implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque. O projeto inclui quadras esportivas, pista de skate, playground, mirante, anfiteatro, banheiros públicos, vagão de trem requalificado, ciclovias, passeios e praças de acesso.

A cessão tem prazo de vinte anos, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais períodos. O município tem até cinco anos para concluir a instalação do parque e o mesmo prazo para o reassentamento definitivo e humanizado das famílias que ocupam irregularmente as glebas. Em caso de desistência sem comunicação à SPU/MG, incide multa de 1 % sobre o valor venal do imóvel.