A FRC Comércio Atacadista LTDA foi notificada sobre a aplicação de penalidade administrativa que a impede de participar de licitações e contratar com a administração pública federal por um período de três meses. A sanção tem vigência de 16 de julho de 2025 a 16 de outubro de 2025.
O impedimento decorre do descumprimento de cláusulas específicas do Termo de Referência e da inexecução total do Contrato Empenho nº 2024NE000191. A decisão foi fundamentada no inciso III do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que trata das sanções administrativas aplicáveis a contratados.
Além do impedimento de licitar, a empresa também foi descredenciada do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) durante o mesmo período. A publicação oficial informa que a empresa pode solicitar acesso aos autos do processo administrativo pelo e-mail fornecido.
Esta medida visa garantir a correta execução dos contratos firmados com o Governo Federal, afetando diretamente a capacidade da FRC Comércio Atacadista de fechar novos negócios com a União até o final do prazo estipulado.