A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) publicou, em 19 de maio de 2026, a Portaria CS/PRESI/DECOR nº 61843120/2025 que designa dois empregados – Francisco Costa de Brito, Operador de Triagem e Transbordo, e Danielle Alves Rodrigues, Administradora – para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A comissão tem a missão de apurar, com base na Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da pessoa jurídica Mazoni Serviços de Construção, Reformas e Instalações Ltda (CNPJ 32.588.827/0001-54) na sua participação no Pregão Eletrônico nº 22000239/2022 – CS, conforme registrado no Processo SEI 53123.046027/2023-13.
A comissão será presidida por Francisco Costa de Brito, com Danielle Alves Rodrigues substituindo-o em caso de impedimento. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 180 dias a contar da data de publicação da portaria, conforme competência delegada pela Portaria PRT/PRESI nº 159/2025 do Presidente da ECT.
A iniciativa visa garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas da ECT, reforçando o cumprimento da Lei Anticorrupção. Para a sociedade, o acompanhamento desse processo pode assegurar que recursos públicos sejam utilizados de forma correta e que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas e sanadas.