Correios multam R$ 681 mil e suspendem licitações da LD7 por 14 meses
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) aplicou, por meio de decisão publicada no Diário Oficial da União em 2026, multa de R$ 681.159,12 à empresa LD7 Indústria e Comércio Ltda. A penalidade decorre da participação irregular da empresa nos lotes 1 a 4 do Pregão Eletrônico nº 24000023/2024‑CS.
A sanção está fundamentada nos artigos 5º, IV, alínea "a" e 6º, I, da Lei nº 12.846/2013, bem como nos artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, que tratam de responsabilidade administrativa por atos lesivos à administração pública. Além da multa, a empresa deverá arcar com a publicação da decisão em meio de grande circulação, em edital no estabelecimento e em seu site, por 45 dias.
Como medida adicional, a ECT suspendeu a LD7 de licitar e contratar com os Correios por 14 meses, conforme subitem 8.1.2 do referido pregão. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis.
A medida reforça o compromisso da administração pública em coibir práticas irregulares em processos de compra, garantindo a correta aplicação de recursos públicos e a transparência nas contratações que afetam a população.