O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado à Secretaria Nacional de Justiça, formalizou a doação definitiva de bens à Polícia Civil do Estado de Pernambuco. O Termo de Doação nº 31/2025 foi assinado em 10 de dezembro de 2025.
Os itens doados, listados em anexo, foram originalmente adquiridos por meio de um instrumento de cooperação técnica firmado em maio de 2013 entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). O objetivo inicial dessa cooperação era apoiar a implantação do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) da corporação pernambucana.
A transferência dos bens ocorre em caráter definitivo e com encargos, seguindo as diretrizes da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018. A formalização atualiza a situação patrimonial dos equipamentos que já estavam destinados ao uso da força policial estadual.
Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa a cessão de ativos federais para fortalecer a capacidade operacional da Polícia Civil de Pernambuco no combate a crimes financeiros e lavagem de dinheiro.