DPU impede Instituto Bem Brasil de licitar com União por 1 ano por dívidas trabalhistas
A Defensoria Pública da União (DPU) aplica sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano ao Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil (CNPJ 10.427.965/0001-19). A medida inclui descredenciamento no SICAF e foi publicada no Diário Oficial da União, com base no Processo de Inadimplência n.º 08038.002915/2025-09 e no contrato n.º 74/2023.
A penalidade resulta de infrações trabalhistas, como não pagamento de salários de março de 2025, verbas rescisórias após rescisão em 25/3/2025, multa do artigo 477 da CLT e indenização de 40% sobre o FGTS. A DPU assumiu a responsabilidade pelo pagamento direto aos colaboradores afetados.
A sanção segue o parágrafo oitavo da cláusula décima quarta do contrato e o artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, que regula licitações e contratos administrativos.
Essa publicação importa para cidadãos e empresas porque reforça mecanismos de proteção a direitos trabalhistas em contratos públicos, impedindo que organizações inadimplentes participem de novas licitações com o governo federal.