Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.428 publicações de 48 órgãos.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concedeu efeito suspensivo às sanções aplicadas à empresa Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. (CNPJ 76.614.254/0001-61). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2026.
O ato do coordenador-geral de Construção Rodoviária, Thiago Borges Pitombeira, suspende provisoriamente uma multa contratual de R$ 8.511.807,79 (oito milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos) e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública por três meses. As sanções haviam sido aplicadas pela Decisão Administrativa de Primeira Instância nº 24202557 e pelo Despacho Decisório nº 1064 (nº SEI 25337550), conforme se lê no aviso oficial.
O processo em questão é o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.030738/2021-43, que apura responsabilidade referente ao Contrato nº 16 00603/2013 firmado entre o DNIT e a empresa.
A fundamentação usada foi o art. 36, § 4º, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT — a mesma norma que, em seu art. 13, inciso II, atribui ao coordenador-geral a competência para decidir sobre a matéria. O referido artigo prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo às sanções enquanto não houver decisão final da autoridade competente.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O efeito suspensivo é uma medida provisória e não extingue as sanções: enquanto perdurar, a cobrança da multa e o impedimento de licitar ficam sem efeito, até que o DNIT proclame a decisão final no processo administrativo. A empresa, portanto, poderá continuar participando de licitações e firmando contratos com órgãos públicos enquanto durar a suspensão.
A Instrução Normativa nº 06/2019 regula o PAAR para infrações de licitantes e contratados do DNIT, com sanções que vão de advertência a multa, suspensão temporária, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
