O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou em 28 de agosto o extrato do Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 118/2026. O documento notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelas infrações.
Os notificados têm 30 dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, para apresentar o condutor ou responsável pela infração ou a Defesa da Autuação, conforme o caso. A apresentação deve seguir as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Os requerimentos podem ser enviados pela internet, pelo Portal de Multas de Trânsito do DNIT, ou pelos Correios, para a Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, em Brasília. A defesa deve incluir, entre outros itens, requerimento datado e assinado, provas, cópia do CRLV e documento de identificação; procuração e documentos de representação são exigidos quando aplicável.
O edital reúne 71.056 autuações. A lista completa e outras informações sobre as infrações estão disponíveis no Portal de Multas e nos canais de comunicação do DNIT. Petições fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação não serão conhecidas.