O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 4 de setembro de 2026, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 124/2026. O documento abrange 116.533 autuações de trânsito.
Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pela infração têm 30 dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital, para apresentar a identificação do condutor ou responsável ou a defesa da autuação, conforme o caso.
A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT e conter requerimento com a descrição das razões, datado e assinado, provas, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e documento de identificação que comprove a assinatura. Quando aplicável, também devem ser apresentados procuração e, no caso de pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação.
A defesa ou a identificação do condutor ou responsável pode ser apresentada pela internet, no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, ou enviada pelos Correios para SAN Quadra 3, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Brasília (DF), CEP 70.040-902. O edital informa que a lista completa das autuações e outras informações sobre as infrações está disponível no portal ou nos canais de comunicação do DNIT.
Não serão conhecidas defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação.