DNIT mantém multa de R$ 1,2 milhão a consórcio, mas concede efeito suspensivo para atualização de valor

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) decidiu manter a penalidade de multa aplicada ao Consórcio LOCTEC/PAVIENGE/CAVA/ALTA/SETORSUL, no valor de R$ 1.196.456,00. A decisão foi tomada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.000162/2020-70, referente ao Contrato UT-12 000955/2018.

Embora a multa tenha sido ratificada, o Diretor-Executivo concedeu efeito suspensivo às penalidades. Essa medida visa permitir a atualização do valor da multa, conforme previsto nos procedimentos internos do órgão.

Simultaneamente, o pedido de revisão apresentado pelo consórcio foi negado. O DNIT justificou a negativa pela ausência de apresentação de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justificassem a reanálise da Decisão Administrativa de Segunda Instância, conforme estabelecido pela legislação.

Esta publicação oficial informa as empresas contratadas pelo governo federal sobre o andamento de processos administrativos que envolvem penalidades financeiras relacionadas a contratos de infraestrutura de transportes.