Decreto nº 13.021 declara interesse social e autoriza Incra a desapropriar terras quilombolas em Balneário Camboriú (SC)

O Decreto nº 13.021, publicado em 11 de junho de 2026, declara de interesse social os imóveis rurais situados no território quilombola Morro do Boi, no município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, e autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover a desapropriação.

A área declarada compreende dez hectares, dez ares e oitenta e seis centiares, conforme a Portaria nº 241, de 14 de novembro de 2023, do Incra, e está descrita no Processo Incra/SR/SC nº 54210.001030/2008-52. O decreto exclui da indenização bens como semoventes, máquinas e implementos agrícolas, bem como áreas de domínio público ou que já estejam registradas em nome da comunidade.

O Incra está habilitado a executar a desapropriação nos termos da Lei nº 4.132/1962 e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo, ainda, alegar urgência para a imissão na posse, conforme previsto na legislação. A declaração de interesse social não impede a implantação de infraestrutura pública, serviços ou a exploração de potenciais recursos energéticos ou minerais, desde que compatíveis com a regularização fundiária.