Decreto aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) de estatais federais para o ano de 2026
O Presidente da República aprovou, por meio do Decreto nº 12.804/2025, o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais referente ao exercício financeiro de 2026. A publicação oficial detalha os demonstrativos de usos e fontes de recursos previstos para cada estatal no Anexo do decreto.
O documento estabelece os procedimentos e prazos para que as empresas revisem e proponham reprogramações de suas programações orçamentárias. As propostas iniciais de revisão devem ser enviadas aos Ministérios supervisores via Sistema de Informação das Estatais (Siest) até 27 de fevereiro de 2026. Posteriormente, os Ministérios encaminharão as consolidações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
O decreto também autoriza ajustes no PDG em casos de alterações orçamentárias, como aquelas decorrentes de emendas parlamentares ou recebimento de créditos adicionais. Além disso, condiciona a execução de projetos financiados com recursos do Tesouro Nacional à efetiva liberação desses valores.
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Esta medida é relevante para o controle dos gastos e investimentos das empresas estatais federais, definindo o planejamento financeiro que norteará suas operações ao longo de 2026, com acompanhamento mensal obrigatório via sistema eletrônico.