A Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) designou, por meio da Portaria nº 3.506, de 4 de maio de 2026, uma comissão para conduzir Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Open Tecnologia da Informação Ltda. A comissão será presidida por Waldiney dos Santos, especialista em Financiamento e Execução de Programas, e contará com a participação de Rute Cléa Pereira de Noronha, administradora.
A comissão tem a missão de apurar supostas irregularidades apontadas no processo administrativo nº 18001.001196/2026-52, que investigará atos que possam configurar infrações previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022. O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, contados a partir da publicação da portaria.
A medida segue a delegação de competência prevista na Portaria GM/MGI nº 4.924/2023 e tem como objetivo garantir a responsabilização de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos à administração pública. Caso sejam confirmadas as irregularidades, a empresa poderá ser sujeita a sanções administrativas e civis previstas na legislação.
Para a sociedade, a abertura de um PAR demonstra o compromisso das autoridades em fiscalizar contratos e serviços públicos, assegurando a correta aplicação de recursos e a integridade dos processos administrativos.