A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 72, de 31 de julho de 2026, para receber manifestações da sociedade civil sobre a recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) relativa à proposta de incorporação de imunossupressores na terapia de manutenção de pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos. O ato foi assinado pela secretária Fernanda de Negri e publicado no DOU em 4 de agosto de 2026.
A proposta de incorporação foi apresentada pela própria SCTIE/MS e tramita sob o número de processo NUP 25000.093355/2026-11. O prazo para envio de contribuições — que devem ser devidamente fundamentadas — é de 20 dias, conforme o artigo 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017. A documentação completa está disponível no site da CONITEC. Ao final do prazo, a Secretaria-Executiva da comissão avaliará as manifestações recebidas.
O ato fundamenta-se no inciso III do artigo 19-R da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e no artigo 19 do Decreto nº 7.646/2011, que regimentam a participação social no processo de incorporação de tecnologias no SUS, bem como no artigo 68 do Decreto nº 11.798/2023.
Contexto: O SUS já fornece gratuitamente imunossupressores para pacientes transplantados, e alguns medicamentos dessa classe foram incorporados em momentos específicos — como tacrolimo, sirolimo e everolimo, incorporados para terapia de resgate em transplantes cardíacos (2015) e pulmonares (2016). A presente consulta pública versa especificamente sobre a terapia de manutenção em transplantes de órgãos sólidos de forma ampla, o que pode ampliar ou padronizar o acesso a esses medicamentos na rede pública.