Conselho Nacional de Saúde aprova diretrizes para orçamento do SUS em 2027

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, em 12 de março de 2026, a Resolução CNS nº 808, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ato estabelece as diretrizes que devem integrar a Programação Anual de Saúde, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para 2027 no âmbito do Ministério da Saúde.

A resolução fixa critérios para a alocação de recursos compatíveis com a mudança do modelo de atenção à saúde, propõe a criação do Fundo Nacional Tripartite para o Trabalho no SUS (FUNTRAB/SUS) e prevê o aprimoramento dos critérios de rateio de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também recomenda a compensação das perdas financeiras decorrentes da Emenda Constitucional 95/2016 — que, segundo Nota Técnica nº 109 da Disoc/Ipea, publicada em 2023, acumulou perdas de cerca de R$ 70 bilhões para o financiamento federal do SUS entre 2018 e 2022.

Entre as prioridades, a norma reforça a ampliação da atenção básica, o financiamento do programa "Agora Tem Especialistas" — convertido em lei em outubro de 2025 (Lei nº 15.233/2025), originado da Medida Provisória nº 1.301/2025, para reduzir filas de consultas, exames e cirurgias no SUS — e a transparência nas transferências de emendas parlamentares. Destaca ainda a interiorização de profissionais de saúde, o fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, a ampliação do Programa Nacional de Imunizações, a incorporação de novas tecnologias e a articulação com o Orçamento Participativo Nacional.

A publicação orienta a destinação de recursos públicos para o SUS e prevê que o Projeto de Lei Orçamentária para 2027 seja encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2026, devendo ser previamente submetido à análise e deliberação do CNS.