Conselho Nacional de Política Fazendária ratifica 22 convênios ICMS com isenções e anistias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 24 de julho de 2026, o Ato Declaratório nº 15, que ratifica 22 convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 3 de julho de 2026.

Entre os convênios ratificados estão a isenção do ICMS para o transporte ferroviário de passageiros no Estado de São Paulo, a isenção nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate em Pernambuco, a concessão de isenção e anistia para o produto colorau, e a isenção de energia elétrica residencial de baixa renda no Amapá. Também foram alterados convênios que reduzem juros, multas e demais acréscimos legais em débitos fiscais de ICMS nos estados de Alagoas, Tocantins e Mato Grosso do Sul, além de medidas que beneficiam produtores rurais, agroindústrias familiares e projetos de infraestrutura.

Essas medidas ampliam benefícios fiscais a produtores rurais, indústrias, municípios e projetos de infraestrutura, impactando a arrecadação estadual de ICMS ao reduzir a carga tributária em setores estratégicos. A adoção de regimes de tributação monofásica para combustíveis, gasolina e etanol, bem como a criação de programas de recuperação de créditos fiscais (REFIS), também faz parte dos convênios ratificados.

Para a população, a ratificação pode significar redução de custos em serviços de transporte, energia elétrica e produtos alimentícios, além de facilitar a regularização de débitos fiscais para empresas e cooperativas, contribuindo para a dinamização da economia regional.