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O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF), órgão colegiado vinculado ao Ministério das Comunicações, aprovou a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o exercício de 2027. A decisão está na Resolução CG-FUST nº 13, de 15 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
O montante total previsto é de R$ 3.872.894.131,00. Os recursos são divididos em modalidades não reembolsáveis e reembolsáveis/garantidos.
Na parte não reembolsável, estão previstos R$ 377.360.415,00 para subvenção econômica a projetos de expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações; R$ 15.513.300,00 para implantação de sistema de tecnologia da informação; e mais R$ 15.513.300,00 para fortalecimento da capacidade institucional do Programa Brasil Mais TV 3.0. A tabela orçamentária traz ainda a ação N5FA — "Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0" — sem valor previsto para 2027.
Na modalidade reembolsável e garantia, estão previstos R$ 385.117.066,00 para financiamento a projetos de expansão e melhoria da qualidade das redes; R$ 509.353.350,00 para o Programa Acessa Crédito Telecom, destinado a expandir o acesso ao crédito para investimentos em redes; e R$ 2.570.036.700,00 para ampliação do acesso ao crédito da TV 3.0 pelo Programa Brasil Mais TV 3.0.
Segundo a resolução, os recursos do Acessa Crédito Telecom correspondem a um contrato de empréstimo de US$ 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida de US$ 1,5 milhão. Já a alocação para a TV 3.0 está vinculada a empréstimo aprovado pela Resolução COFIEX nº 107, de 11 de dezembro de 2025, no valor de US$ 500 milhões. Os valores em reais foram calculados com base na cotação do dólar de 3 de julho de 2026 (R$ 5,1711), informada pelo Banco Central.
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A aprovação é o passo prévio para que os recursos passem a integrar o orçamento federal de 2027 e, posteriormente, sejam repassados a projetos, operadoras, provedores e programas do setor de telecomunicações. Os valores ainda dependem, na prática, de autorização orçamentária e de execução orçamentária do exercício.
O Fust foi criado pela Lei nº 9.998, de 2000, para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, prioritariamente em regiões e para populações com menor atratividade comercial. Seus recursos vêm principalmente de uma contribuição mensal de 1% sobre a receita operacional bruta das prestadoras de telecomunicações.
O Programa Brasil Mais TV 3.0 é a iniciativa do Ministério das Comunicações para implementar a nova geração da TV digital aberta no país, sucedendo a TV 2.0, com imagem em 4K e 8K, som imersivo, interatividade e integração com a internet, de acordo com dados publicados pelo Ministério das Comunicações. O Acessa Crédito Telecom, por sua vez, foi lançado em setembro de 2024 para facilitar o crédito a pequenos e médios provedores de internet, com foco em municípios com menos de 30 mil habitantes, conforme reportagem da CNN Brasil.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
