RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, pelos incisos VII, IX e X do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 4 de abril de 2022, e considerando o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027:

| PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2027 | | | |
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| Modalidade | Ação Orçamentária | Título | Valor |
| Não reembolsável | 00TY | Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações(Lei nº 9.998, de 2000) | R$ 377.360.415,00 || Não reembolsável | N5F9 | Implantação de Sistema de Tecnologia da Informação | R$ 15.513.300,00\* || Não reembolsável | N5FA | Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 | || Não reembolsável | N616 | Fortalecimento de capacidade institucional para o Programa Brasil Mais TV 3.0 | R$ 15.513.300,00\*\* || Reembolsável eGarantia | 00TT | Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria daQualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações | R$ 385.117.066,00 || Reembolsável e Garantia | 00V1 | Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom) | R$ 509.353.350,00\* || Reembolsável eGarantia | N615 | Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 (ProgramaBrasil Mais TV 3.0) | R$2.570.036.700,00\*\* || Total | R$ 3.872.894.131,00 | | || \* Extrato do Contrato nº 5900/OC-BR :Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00 Contrapartida = USD 1.500.000,00\*\* Resolução COFIEX nº 107, de 11 de dezembro de 2025 :Empréstimo aprovado = USD 500.000.000,00Cotação do dia 03/07/2026 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,1711 Real/BRL (790) | | | |