RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 14, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 14, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10\. do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ..............................................................................................

.............................................................................................................

XIV - spread: taxa destinada a remunerar o agente financeiro pelas suas despesas administrativas e operacionais e pelo risco de crédito;

...............................................................................................................

XIX - custo de capital: para o agente financeiro, a ponderação entre a taxa de captação ou taxa fixa equivalente e o custo dos recursos usados em sua alavancagem e, para a instituição financeira credenciada por um agente financeiro, a ponderação entre a taxa de intermediação financeira e o custo dos recursos usados em sua alavancagem;

...................................................................................................." (NR)

"Art. 23\. Nas operações mencionadas no art. 21, a taxa de intermediação financeira cobrada pelos agentes financeiros não poderá ultrapassar o produtório entre o seu custo de capital e a taxa de 1,65% a.a. (um vírgula sessenta e cinco por cento ao ano)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho