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O Conselho de Governo, por meio da Secretaria‑Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), notificou a empresa PN COMERCIO E SERVIÇO LTDA. em 9 de julho de 2026, instaurando o Processo Administrativo nº 25351.901439/2025-69.
A notificação decorre da oferta de um medicamento a preço superior ao permitido, conforme a Nota Técnica nº 17/2025, e determina que a empresa apresente defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser enviada pelo Sistema Solicita usando os códigos 6810 ou 6811.
A CMED informa que dúvidas, solicitações de cópia ou vista de processos devem ser encaminhadas à Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782), ao portal eletrônico ou ao serviço presencial, e que outros meios de protocolo não serão aceitos.
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A medida visa garantir o cumprimento das normas de controle de preços de medicamentos, protegendo o consumidor e a concorrência no setor farmacêutico.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
