CONAMA define princípios e diretrizes para incorporar justiça climática e combater racismo ambiental em políticas ambientais
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou a Resolução nº 511, que estabelece formalmente princípios e diretrizes para integrar a justiça climática e o combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais brasileiras. A norma define conceitos como justiça climática — que aborda desigualdades socioambientais no enfrentamento da mudança do clima — e racismo ambiental, que se refere à discriminação institucionalizada baseada em raça ou etnia em políticas ambientais.
A resolução obriga os entes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a observarem esses novos parâmetros. Entre as diretrizes estabelecidas estão o fortalecimento de mecanismos de fiscalização com foco em grupos vulneráveis, o apoio técnico e financeiro a iniciativas de povos tradicionais e agricultura familiar, e a promoção de letramento racial e de gênero para agentes públicos.
Para garantir a equidade, a Resolução lista populações e grupos prioritários que devem ser considerados nas ações, incluindo trabalhadores rurais, povos indígenas, comunidades quilombolas, populações LGBTQIAPN+, e habitantes de zonas de risco ambiental. A norma também prevê a criação de mecanismos de reparação e fundos de justiça climática com governança participativa.
A publicação é relevante pois formaliza a integração de dimensões sociais e raciais no planejamento climático nacional, buscando garantir que as ações ambientais promovam a equidade, combatam a discriminação e priorizem a proteção dos grupos mais afetados pelas mudanças climáticas e pela degradação ambiental.